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Projeto de Lei Complementar 01/2018 que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n º40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. Art. 1º – Altera o Art. 60 da Lei Complementar 40/2001, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de lixo, para alterar a base imponível da cobrança da taxa, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 60

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