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PL 354/2017 Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba.
EMENTA Dispõe sobre o Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba. Art. 1º Os ônibus Biarticulados de Curitiba destinarão um dos vagões para uso preferencial de mulheres. Art. 2º No espaço do ônibus com uso preferencial para mulheres, será identificado como “Espaço Preferencial para Mulher”. Art. 3º Esta lei entrará em
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PL 33/2018 Estatuto do Pedestre.
EMENTA Institui o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Curitiba. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Pedestre no âmbito do Município de Curitiba. Art. 2º Para fins de aplicação desta lei, entende-se: I – Por pedestre: a) Toda pessoa que circula a pé; b) Toda pessoa que circula
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PL 48/2017 Desembarque seguro de mulher usuária do sistema de transporte coletivo.
EMENTA Dispõe sobre o desembarque de mulher usuária do sistema de transporte coletivo e dá outras providências. Art. 1º. Fica instituído que após as 22:00 horas e antes das 06:00 horas, em dias úteis, finais de semana ou feriados, as mulheres que usam o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros podem optar pelo local mais seguro
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