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Nome social
PL 221/2019 A inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros Municipais relativos a serviços públicos prestados.

EMENTA Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros Municipais relativos a serviços públicos prestados na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Curitiba, bem como na Câmara Municipal de Curitiba. Art. 1º. Fica assegurado aos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município

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