Projetos de Lei

Filtros de busca:

Residencia
Palavra-chave
Etapa tramitação
Tag
Projeto de Lei complementar 04/2018 que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (IPTU imóveis comerciais).

Altera a Lei Complementar nº 40/2001, de 18/12/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (IPTU imóveis comerciais) EMENTA Altera a Lei Complementar nº 40/2001, de 18/12/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. Art. 1º Esta lei acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 61 da Lei Complementar 40/2001,

Ver Projeto Completo Tramitação:
Arquivado