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Sugestão ao Executivo 4/2018 Altera a Lei Complementar nº 40/2001.

EMENDA Altera a Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (Taxa do Lixo) Art. 1º – Altera o Art. 60 da Lei Complementar 40/2001, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de lixo, para alterar a base imponível da cobrança da taxa, que passa a vigorar com a

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