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PL 62/2020. Dispõe sobre o pagamento integral durante os períodos de Declaração de Estado de Calamidade e Situação de Emergência em Saúde Pública na cidade de Curitiba.

EMENTA Dispõe sobre o pagamento integral do vencimento, da remuneração, das vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais, entre outros, durante os períodos de Declaração de Estado de Calamidade e Situação de Emergência em Saúde Pública na cidade de Curitiba, e dá outras providências. Art. 1º Será garantida, por parte da fonte pagadora, o pagamento

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PL 354/2017 Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba.

EMENTA Dispõe sobre o Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba. Art. 1º Os ônibus Biarticulados de Curitiba destinarão um dos vagões para uso preferencial de mulheres. Art. 2º No espaço do ônibus com uso preferencial para mulheres, será identificado como “Espaço Preferencial para Mulher”. Art. 3º Esta lei entrará em

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Projeto de Lei complementar 04/2018 que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (IPTU imóveis comerciais).

Altera a Lei Complementar nº 40/2001, de 18/12/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. (IPTU imóveis comerciais) EMENTA Altera a Lei Complementar nº 40/2001, de 18/12/2001, que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências. Art. 1º Esta lei acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 61 da Lei Complementar 40/2001,

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PL 2/2018 Proibição da exposição do cloreto de sódio (sal de cozinha).

EMENTA Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Município de Curitiba, proibidos de expor, nas mesas e

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PL 152/2017 Declara o Festival de Teatro de Curitiba: Patrimônio Cultural.

EMENTA Declara o Festival de Teatro de Curitiba, Patrimônio Cultural do Município de Curitiba. Art. 1° Fica o Festival de Teatro de Curitiba declarado Patrimônio Cultural do Município de Curitiba. Art. 2° O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, assegurará prioridade à organização e realização do Festival de Teatro de Curitiba.

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PL 344/2017 Torna obrigatório a fisioterapia geriátrica para idosos, em todos estabelecimentos que prestem serviços.

EMENTA” Torna obrigatório a fisioterapia geriátrica para idosos, em todos estabelecimentos que prestem serviços de atenção, trato, guarda, repouso, cuidados, internação, entre outros congêneres para idoso no Município de Curitiba”. Art. 1º Torna obrigatória a fisioterapia para idosos (fisioterapia geriátrica), a todos os estabelecimentos que prestem serviços de atenção, trato, guarda, repouso, cuidados, internação, para

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PL 221/2019 A inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros Municipais relativos a serviços públicos prestados.

EMENTA Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros Municipais relativos a serviços públicos prestados na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Curitiba, bem como na Câmara Municipal de Curitiba. Art. 1º. Fica assegurado aos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município

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Projeto de Lei Complementar 26/2017 – Semana de prevenção ao traço de anemia falciforme.

EMENTA Dispõe sobre a crianção da “Semana de prevenção ao traço de anemia falciforme”, no Município de Curitiba. Art. 1º Fica criada a “Semana de Prevenção ao Traço e Anemia Falciforme”, a ser comemorada anualmente na última semana de abril. Art. 2º A Semana de Prevenção ao Traço e Anemia Falciforme no Município de Curitiba

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PL 39/2017 Nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar 40/2001 que dispõe sobre os tributos Municipais.

EMENTA Estabelece nova redação ao artigo 4 º d a Lei Complementar 40/2001,alterada pela Lei Complementar 48/2003, que dispõe sobre os tributos municipais, acrescentando o inciso V para o fim de estabelecer desconto de um ponto percentual na alíquota para empregadores (Pequenas e Micro empresas)que contratarem vítimas de violência de qualquer natureza. Art. 1º –

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PL 336/2017 Clínicas e residências geriátricas obrigatoriamente ter equipamentos destinados à oxigenoterapia.

EMENTA Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas e residências geriátricas manterem suas unidades, equipamentos destinados à oxigenoterapia continua e seus complementos. Art. 1º As Clínicas, Unidades e Residências Geriátricas sediadas no município de Curitiba, ficam por esta lei obrigadas a manter em suas unidades equipamentos destinados à oxigenoterapia contínua.Parágrafo Único. Os equipamentos mencionados no “caput”

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PL 200/2017 Regulamentar a criação do Crematório Municipal de Curitiba.

EMENTA Estabelece nova redação ao artigo 1º da Lei Ordinária 6419/1983 de11.10.1983, que institui a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais no Município, para o fim de regulamentar a criação do Crematório Municipal de Curitiba. Art. 1º – Inclui-se o§ 3º no Art. 1º da Lei Ordinária 6419/2013, que passa a

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PL 02/2019 Dispõe sobre o serviço funerário.

EMENTA Altera as Leis 10.595, de 05 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o serviço funerário no Município de Curitiba, revogando as leis n° 2.819/66 e 5.000/74.” e 13.205, de 08 de junho de 2009, que “dispõe sobre a eliminação das contaminações dos lençóis freáticos nos cemitérios no âmbito do Município de Curitiba e

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