Projetos de Lei

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PL 2/2018 Proibição da exposição do cloreto de sódio (sal de cozinha).

EMENTA Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares. Art. 1º – Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Município de Curitiba, proibidos de expor, nas mesas e

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PL 02/2019 Dispõe sobre o serviço funerário.

EMENTA Altera as Leis 10.595, de 05 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o serviço funerário no Município de Curitiba, revogando as leis n° 2.819/66 e 5.000/74.” e 13.205, de 08 de junho de 2009, que “dispõe sobre a eliminação das contaminações dos lençóis freáticos nos cemitérios no âmbito do Município de Curitiba e

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PL 146/2019 Instrumentação Cirúrgica.

EMENTA Dispõe sobre a regulamentação e qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e qualificação necessária para o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico. Art. 2º Poderão exercer a profissão de instrumentador cirúrgico no Município de Curitiba: I – Os diplomados em qualquer curso

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PL 165/2019 Reparação na mama decorrente ao tratamento de câncer.

EMENTA Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de Saúde do Município de Curitiba, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de qualquer técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica

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