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PL 101/2020. Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Curitiba, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, revoga o Decreto Municipal nº 990, de 28 de outubro de 2004.

EMENTA Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Curitiba, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, revoga o Decreto Municipal nº 990, de 28 de outubro de 2004, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei estabelece as disposições gerais que regulamentam

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Projuris
PL 99/2020. Institui a promoção de creches e “espaço infantil” como condição obrigatória de reabertura de espaços coletivos de circulação no período da pandemia do novo coronavírus.

EMENTA Institui a promoção de creches e “espaço infantil” como condição obrigatória de reabertura de espaços coletivos de circulação no período da pandemia do novo coronavírus. Art. 1º É obrigatório aos espaços de circulação coletiva, como centros comerciais, lojas, bibliotecas, espaços de lazer e alimentação, serviços de saúde privados, entre outros, bem como aos estabelecimentos

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Projuris
PL 100/2020. Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Curitiba.

EMENTA Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Curitiba. Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Equidade de Gênero e Combate ao machismo nas escolas públicas municipais da cidade de Curitiba. Art. 2º São objetivos da Campanha: I – prevenir e combater

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Comissões Temáticas
PL 98/2020 Altera a Lei n. 15.130/17 que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso.

EMENTA Altera a Lei n. 15.130/17, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos, além de ambientes privados onde ocorram exposições e similares. Art. 1°. O art. 1° da Lei n. 15.130/17 passa a valer acrescido do seguinte parágrafo único.“Art.

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Comissões Temáticas
PL 95/2020. Cria a Política Municipal de Ciclologística no município de Curitiba.

EMENTA Cria a Política Municipal de Ciclologística no município de Curitiba e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Ciclologística, com o objetivo de regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de Curitiba. §1º A ciclologística engloba entregas e transporte de bens e serviços a partir de bicicletas

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Comissões Temáticas
PL 1/2020 Jardinete Isel Pellizzari Koehler.

EMENTA Projeto de Lei Ordinária:Alteração de denominação de bem público estabelecida no Decreto Municipal n. 624/1988. Art. 1º O Art. 1º do Decreto Municipal n. 624/1988 passa a valer com a seguinte redação: Art. 1º Fica denominada de Jardinete Isel Pellizzari Koehler a área localizada na Quadrícula O-11, esquina com às Ruas Maria Simeão Bettega

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PL 69/2020. Autoriza a utilização do Fundo Municipal de Cultura para ações de assistência aos trabalhadores do setor da cultura em Curitiba, enquanto perdurar a Situação Emergencial em Saúde Pública gerada pela pandemia de COVID-19

EMENTA Autoriza a utilização dos valores constantes do Fundo Municipal de Cultura para ações de assistência aos trabalhadores do setor da cultura em Curitiba, enquanto perdurar a Situação Emergencial em Saúde Pública gerada pela pandemia de COVID-19. Art. 1º Fica autorizado o uso emergencial de valores existentes no Fundo Municipal de Cultura para custeio de

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Comissões Temáticas
PL 62/2020. Dispõe sobre o pagamento integral durante os períodos de Declaração de Estado de Calamidade e Situação de Emergência em Saúde Pública na cidade de Curitiba.

EMENTA Dispõe sobre o pagamento integral do vencimento, da remuneração, das vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais, entre outros, durante os períodos de Declaração de Estado de Calamidade e Situação de Emergência em Saúde Pública na cidade de Curitiba, e dá outras providências. Art. 1º Será garantida, por parte da fonte pagadora, o pagamento

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PL 33/2020. Dispõe sobre a conscientização quanto ao uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Município de Curitiba.

EMENTA Dispõe sobre a conscientização quanto ao uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais no Município de Curitiba e dá outras providencias. Art. 1º Fica instituído no Calendário de Eventos da Cidade de Curitiba o Dia Municipal da Conscientização quanto ao uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais, a

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PL 24/2020. Proibe a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação dos direitos humanos.

Altera o art. 3º da Lei n. 8.670/1995, que regulamenta a denominação de bens públicos no Município de Curitiba, para proibir a concessão de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação dos direitos humanos. Art. 1º O art. 3º da Lei n. 8.670/1995 passa

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Institui o Dia Municipal da Epilepsia, a ser comemorado anualmente, no dia 09 de setembro.

EMENTAAltera a redação do Art. 1º da Lei nº 11.764/2006 que “Institui o Dia Municipal da Epilepsia, a ser comemorado anualmente, no dia 09 de setembro”. Art. 1º Esta lei altera a redação do art. 1º da Lei nº 11.764/2006 que “Institui o Dia Municipal da Epilepsia, a ser comemorado anualmente, no dia 09 de

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Aguardando Votação
PL 354/2017 Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba.

EMENTA Dispõe sobre o Espaço Preferencial para Mulheres nos ônibus Biarticulados no Município de Curitiba. Art. 1º Os ônibus Biarticulados de Curitiba destinarão um dos vagões para uso preferencial de mulheres. Art. 2º No espaço do ônibus com uso preferencial para mulheres, será identificado como “Espaço Preferencial para Mulher”. Art. 3º Esta lei entrará em

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