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PL 101/2020. Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Curitiba, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, revoga o Decreto Municipal nº 990, de 28 de outubro de 2004.

EMENTA Dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante no município de Curitiba, revoga a Lei Municipal nº 6.407, de 12 de agosto de 1983, revoga o Decreto Municipal nº 990, de 28 de outubro de 2004, e dá outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei estabelece as disposições gerais que regulamentam

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Projuris
PL 99/2020. Institui a promoção de creches e “espaço infantil” como condição obrigatória de reabertura de espaços coletivos de circulação no período da pandemia do novo coronavírus.

EMENTA Institui a promoção de creches e “espaço infantil” como condição obrigatória de reabertura de espaços coletivos de circulação no período da pandemia do novo coronavírus. Art. 1º É obrigatório aos espaços de circulação coletiva, como centros comerciais, lojas, bibliotecas, espaços de lazer e alimentação, serviços de saúde privados, entre outros, bem como aos estabelecimentos

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Projuris
Sugestão de ato administrativo ou de gestão 183/2020. Aplicação de placas adesivas nos ônibus com informações de combate ao assédio sexual.

EMENTA Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão: aplicação de placas adesivas nos ônibus com informações de combate ao assédio sexual. Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão. O combate ao assédio sexual deve estar presente no cotidiano da cidade, tanto para que

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Projuris
PL 100/2020. Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Curitiba.

EMENTA Institui a Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Unidades Públicas de Ensino do Município de Curitiba. Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Equidade de Gênero e Combate ao machismo nas escolas públicas municipais da cidade de Curitiba. Art. 2º São objetivos da Campanha: I – prevenir e combater

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Comissões Temáticas
PL 98/2020 Altera a Lei n. 15.130/17 que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso.

EMENTA Altera a Lei n. 15.130/17, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos, além de ambientes privados onde ocorram exposições e similares. Art. 1°. O art. 1° da Lei n. 15.130/17 passa a valer acrescido do seguinte parágrafo único.“Art.

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CCJ
Pedido de informação 272/2020. Sobre a fiscalização realizada pelo Município, em Obras Públicas, sobre a utilização dos equipamentos de proteção individual.

Requer à Mesa, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Curitiba, solicitando as seguintes informações: 1) Qual órgão responsável pela fiscalização das obras públicas municipais? 2) Como são realizadas a fiscalização do Município sobre as Obras Públicas? 3) Quais foram as medidas adotadas pela Prefeitura sobre as/os trabalhadores da construção civil e

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Projuris
Requerimento 23/2020. Indica a Sra. Adriana Salom Filippetto para o Prêmio de Servidor Público Padrão.

EMENTA Indica a Sra. Adriana Salom Filippetto para ser agraciada como Prêmio de Servidor Público Padrão. Justificativa Adriana Salom Filippetto compartilha a arte-educação desde suas experiências voluntárias mesmo antes de sua formação. É Educadora Física formada pela PUC-Paraná (1999) e pós-graduada em Administração Pública e Gestão de Pessoas pela Universidade Dom Bosco (2008). Atualmente é

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Projuris
PL 95/2020. Cria a Política Municipal de Ciclologística no município de Curitiba.

EMENTA Cria a Política Municipal de Ciclologística no município de Curitiba e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Política Municipal de Ciclologística, com o objetivo de regulamentar, promover, estimular e monitorar a logística sustentável na cidade de Curitiba. §1º A ciclologística engloba entregas e transporte de bens e serviços a partir de bicicletas

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Comissões Temáticas
Cidadã Honorário de Curitiba 6/2020 Sra. Alcione Dias Nazareth.

LEI Nº 15.685 A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:É concedido o Título de Cidadã Honorária de Curitiba à Senhora Alcione Dias Nazareth.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Honorária de Curitiba

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Aprovado
PL 1/2020 Jardinete Isel Pellizzari Koehler.

EMENTA Projeto de Lei Ordinária:Alteração de denominação de bem público estabelecida no Decreto Municipal n. 624/1988. Art. 1º O Art. 1º do Decreto Municipal n. 624/1988 passa a valer com a seguinte redação: Art. 1º Fica denominada de Jardinete Isel Pellizzari Koehler a área localizada na Quadrícula O-11, esquina com às Ruas Maria Simeão Bettega

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Aprovado
PL 69/2020. Autoriza a utilização do Fundo Municipal de Cultura para ações de assistência aos trabalhadores do setor da cultura em Curitiba, enquanto perdurar a Situação Emergencial em Saúde Pública gerada pela pandemia de COVID-19

EMENTA Autoriza a utilização dos valores constantes do Fundo Municipal de Cultura para ações de assistência aos trabalhadores do setor da cultura em Curitiba, enquanto perdurar a Situação Emergencial em Saúde Pública gerada pela pandemia de COVID-19. Art. 1º Fica autorizado o uso emergencial de valores existentes no Fundo Municipal de Cultura para custeio de

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Comissões Temáticas
PL 62/2020. Dispõe sobre o pagamento integral durante os períodos de Declaração de Estado de Calamidade e Situação de Emergência em Saúde Pública na cidade de Curitiba.

EMENTA Dispõe sobre o pagamento integral do vencimento, da remuneração, das vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais, entre outros, durante os períodos de Declaração de Estado de Calamidade e Situação de Emergência em Saúde Pública na cidade de Curitiba, e dá outras providências. Art. 1º Será garantida, por parte da fonte pagadora, o pagamento

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