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Emenda aditiva 03/2020 e Emenda modificativa 07/2020 Proposição nº 002.00008.2019, de iniciativa do Prefeito, que “Instituiu o Fundo Municipal de Recuperação e Estabilização”.

Emenda Aditiva EMENTA Emenda Aditiva a (o) Projeto de Lei Complementar, Proposição nº 002.00008.2019, de iniciativa do Prefeito, que “Instituiu o Fundo Municipal de Recuperação e Estabilização. Adite-se o Art. 10 com os incisos V, VI, VII e VIII, conforme se lê: “Art. 10. O Conselho Curador integrará a estrutura organizacional do Poder Executivo e