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Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00149.2020, de iniciativa do Prefeito.

Emenda Aditiva EMENTA Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00149.2020, de iniciativa do Prefeito, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, revoga a Lei nº 7.833, de 18 de abril de 1991 e dá outras providências”. Acrescenta a Seção I “Dos resíduos orgânicos e da

Indicação de Sugestão ao Executivo 37/2020. Alterar a redação do §1º, do artigo 38, da Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, para efetivar a paridade de representação entre representantes da Sociedade Civil e Poder Público junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.

EMENTA Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: Alterar a redação do §1º, do artigo 38, da Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, para efetivar a paridade de representação entre representantes da Sociedade Civil e Poder Público junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente. Sugere-se ao Executivo Municipal estudos para Alteração da