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Indicação de Sugestão ao Executivo 204/2019 Inclusão de pessoas com epilepsia no rol de pessoas com direito ao “Cartão Transporte – Isento”

EMENTA Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: Inclusão de pessoas com epilepsia no rol de pessoas com direito ao “Cartão Transporte – Isento” previsto no Decreto 2244/2017. Considerando o Decreto n° 2244/2017, que regulamenta os critérios para isenção tarifária do Transporte Coletivo urbano e o encaminhamento para a obtenção do “Cartão Transporte – Isento”