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Requerimento 3/2019 Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

EMENTA Solicita submissão ao Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Requer à Mesa, na forma regimental, seja submetido ao Plenário, o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária de nº 005.00002.2019, que “Altera as Leis 10.595, de 05 de dezembro de 2002, que”DISPÕE SOBRE O