Proposições

Filtros de busca:

Prefeito
Palavra-chave
Tag
Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00149.2020, de iniciativa do Prefeito.

Emenda Aditiva EMENTA Emenda Aditiva a(o) Projeto de Lei Ordinária, Proposição nº 005.00149.2020, de iniciativa do Prefeito, que “Dispõe sobre a política municipal de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, revoga a Lei nº 7.833, de 18 de abril de 1991 e dá outras providências”. Acrescenta a Seção I “Dos resíduos orgânicos e da