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Requerimento. 03/2020. Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça.

Requerimento de Submissão ao plenário de parecer contrário EMENTA Solicita submissão ao Plenário de parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça. Requer à Mesa, na forma regimental, seja submetido ao Plenário, o Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de nº 005.00186.2020, que “Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes