Mandato Maria Leticia e Feiges & German Advocacia em defesa da cannabis medicinal

Em 2014, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.113 que trata do uso da cannabis medicinal por pessoas com epilepsias que não respondem aos tratamentos convencionais. Esta iniciativa do CFM esteve na vanguarda e tornou-se um marco para a melhoria das condições de vida da população afetada por essas doenças.

A Resolução deveria ser revista dentro de 2 anos, prazo que se esgotou em outubro de 2016 sem nova edição da norma. Também trazia algumas limitações à prescrição, como idade do paciente e as especialidades médicas que poderiam prescrever, restrito a neurologistas, neurocirurgiões e psiquiatras.

Segundo a Anvisa, médicos de outras especialidades têm prescrito a cannabis, bem como pacientes de diversas idades e doenças têm conseguido importar dentro dos termos permitidos pela Agência.

Por isso, reconhecendo a importância desta questão, em parceria com o advogado André Feiges e a advogada Mariana German, nosso mandato enviou um ofício ao CFM para colaborar com o aprimoramento desta norma no âmbito do Conselho.

Sugerimos que seja revista e reeditada a Resolução nº 2.113/2014, para que se torne mais ampla e mais protetiva aos médicos e pacientes que necessitam de medicamentos desta natureza.

Para aprender mais sobre cannabis medicinal, veja a roda de conversa que fizemos sobre Cannabis Medicinal e Legal que fizemos no nosso canal do YouTube, com a presença de médicas, advogadas, pacientes e militantes da causa.

Clique no botão abaixo para ter acesso à íntegra do Parecer Jurídico feito pelo escritório Feiges & German Advogados Associados e ao Ofício enviado enviado pelo meu gabinete.

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