Em abril, a pedido do prefeito Rafael Greca, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, sob protestos dos servidores públicos, por 29 votos favoráveis a 8 contrários, uma emenda da Lei Orgânica do município que flexibiliza a contratação de funcionários temporários por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS).
Hoje, quase dois meses depois, os vereadores votaram emendas propostas pelas vereadoras Maria Letícia Fagundes (PV) e Professora Josete (PT), e Noemia Rocha (MDB), que pretendiam não possibilitar a contratação de PSS em casos de aposentadoria ou exoneração, além da exigência de que com o fim do prazo de 24 meses, sejam extintas as funções propostas pelo Executivo.
Para Maria Letícia, falta a gestão do atual prefeito, planejamento em Recursos Humanos, – “Aposentadoria, por exemplo, é algo que deve estar previsto no orçamento e na organização de qualquer prefeitura”, afirma. “O Executivo não sabe quando seus funcionários têm o direito à aposentadoria ou finge não saber quando convém?”, questiona.
Antes, a contratação por PSS estava prevista apenas em caso de calamidade pública. Agora, com a nova lei, a administração municipal poderá contratar temporários no combate a epidemias, em situações emergenciais ou para suprir a falta de profissionais exonerados ou aposentados.
“As contratações não exemplificadas, acabam deixando genéricas e amplas as oportunidades que a prefeitura tem para a contratação”, diz Maria Letícia. “Além disso, cria-se um grande público para a reeleição do prefeito, já que ele vai abrir vagas para muito servidores. Parece um caso de palanque político e não uma real preocupação com o funcionamento da saúde e educação”, completa.
Para a Procuradora Jurídica da Câmara, Priscila Perelles, em documento redigido em abril, existem pontos no projeto que podem gerar inconstitucionalidade, como a falta da apresentação do impacto orçamentário no município. “Mostra-se imprescindível a observância das normas de Responsabilidade Fiscal, que determinam que a criação de despesa que fixe para o ente administrativo a obrigação legal de sua execução(…) e deve ser instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor”.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Rafael Greca.