Lei 50%

O projeto de mudança na lei orgânica é o de inserir o parágrafo único no art. 17. O art. 17 diz:

Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com autonomia política, administrativa e financeira, composta de vereadores, representantes do povo, na forma da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2011)

O texto desse parágrafo inserido pelo nosso projeto será o seguinte:

“A representação no parlamento municipal será dividida igualitariamente entre homens e mulheres, considerando-se a distribuição de vagas a cada partido segundo a legislação eleitoral.”

Nosso texto não trata de eleições. Trata apenas da organização interna da Câmara e da distribuição das cadeiras. Apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre matéria eleitoral, então não vamos entrar nesse mérito. Vamos focar na organização interna do órgão legislativo municipal.

A Constituição garante a autonomia política e a organizacional dos municípios, então esse projeto não é inconstitucional. Estamos amparadas pela Constituição.


Confira no vídeo contexto histórico que mostra porque há desigualdade de gênero na política.

Posso afirmar que a configuração atual da Câmara de Vereadores de Curitiba é muito conservadora e machista.

Uma alteração na Lei Orgânica do Município necessita de 13 assinaturas entre os 38 vereadores para poder tramitar. Com a configuração atual da Câmara, seria realmente muito difícil, senão impossível, conseguirmos esses apoios. Pensamos então que a melhor saída será o abaixo-assinado para que a proposta seja protocolada enquanto lei de iniciativa popular.

Para saber se teríamos apoio popular, fizemos em janeiro, uma pesquisa de rua sobre o projeto. Foram 299 pessoas ouvidas, no Centro de Curitiba, em horário comercial, das 8h às 18h.



– Mais de 74% consideram que há insuficiência de mulheres em cargos públicos.

– 91% das pessoas entrevistadas veem importância na participação feminina.

– 55% acreditam que seria bom para a política regional termos mais mulheres na política local.

– 88% consideram que é justo mais mulheres ingressarem na política.

– Especificamente em relação ao projeto dos 50% de cadeiras para mulheres, 85,6% acreditam que isso seria benéfico à política curitibana e paranaense.

-71% das pessoas gostaria inclusive de assinar o abaixo-assinado para que o projeto de lei possa tramitar como lei de iniciativa popular.

A amostragem traz um resultado muito interessante e nos dá esperança e motivação para continuarmos lutando por igualdade.

Faça parte desta história!

Assine o abaixo assinado.



Dúvidas sobre esse projeto chegam frequentemente no gabinete. Para responder estas perguntas, ninguém melhor que a Professora de Direito Constitucional e Eleitoral, Eneida Desiree, da UFPR – que é uma das autoras, ao lado de outras advogadas do Política por.de.para Mulheres. Confira no vídeo!

Tem mais algum questionamento sobre algum aspecto deste projeto? Confira a lista de perguntas no link abaixo!

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