Leis

Conheça as leis do Mandato Maria Leticia

Combate a Violência contra a Mulher

Ementa: Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Curitiba, a Semana do Combate a Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na última semana do mês de novembro.

Justificativa: Dia 25 de novembro é o Dia Internacional para enfrentamento da Violência Contra as Mulheres.

A Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização anual, praticada simultaneamente por diversos atores da sociedade civil e poder público engajados nesse enfrentamento. Desde sua primeira edição, em 1991, já conquistou a adesão de cerca de 160 países. Mundialmente, a Campanha se inicia em 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos, passando pelo 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Durante os 16 Dias de Ativismo, a Campanha do Laço Branco participa distribuindo laços brancos para os homens que, ao aceitarem a fita, estão se comprometendo a combater a violência contra as mulheres em todas as suas formas. O Brasil aderiu à Campanha desde o ano de 2003.

No Brasil, uma em cada três mulheres sofreram algum tipo de violência no último ano, sendo que apenas de agressão física, o número é alarmante: 503 mulheres brasileiras são vítimas a cada hora.

Esses números que mostram o persistente problema da violência contra as mulheres no Brasil, fazem parte de uma pesquisa feita pelo Datafolha e encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança.as mulheres no Brasil, fazem parte de uma pesquisa feita pelo Data

Em Curitiba, segundo dados do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos últimos 36 meses foram distribuídos 31.140 processos com base na Lei Maria da Penha, o que perfaz uma média de 865 processos por mês. Infelizmente as estatísticas sobre a Violência contra a mulher no Brasil é uma das maiores do mundo, e os efeitos da violência doméstica são devastadores, não só à mulher, mas para toda a família que se torna vítima da violência doméstica sofrida, não raro, fazendo com que as crianças filhas de vítimas também se tornem agressores na vida adulta.

Assim, entendemos que este cenário só será modificado com informação, educação e conscientização da população, e em especial das crianças, servindo a semana para expor e conscientizar sobre o tema.

Texto da lei na íntegra:

Conscientização sobre a Fibromialgia

Ementa: Institui a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia no Município de Curitiba.

Justificativa: A fibromialgia é uma patologia reconhecida, incluída na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID - 10, sob o código M 79.7. Tendo como sintomas dor muscular generalizada no corpo acompanhada de fadiga, alterações de sono, dificuldades cognitivas, além de outros problemas que podem surgir: depressão, dores de cabeça, e dor ou cólicas no abdome inferior.

A origem de tal doença ainda é desconhecida da Medicina, sendo possivelmente decorrente de uma pluralidade de fatores. Até o momento, teses indicam a predisposição genética, infecção grave ou transtorno de estresse pós-traumático como suas causas.

A fibromialgia afeta homens e mulheres, as quais são dez vezes mais suscetíveis a desenvolvê-la, podendo se manifestar em qualquer idade.

O atual protocolo de diagnóstico é realizado quando houver resposta dolorosa em onze ou mais pontos dos dezoito pontos descritos pela Medicina nos ombros, costas, cotovelos, mãos, região lombar, joelhos e pés; bem como, a presença de cefaléia, ansiedade, fadiga, depressão e intestino irritável; e/ou dor generalizada por mais de três meses, sem qualquer condição médica que a embase. Dessa maneira, o diagnóstico depende do conhecimento da patologia pelo profissional e pelo paciente.

Inexiste tratamento específico ou cura para fibromialgia, sendo o foco na melhora da qualidade de vida do paciente através da diminuição dos sintomas e melhora geral de sua saúde. Note-se que se busca tal objetivo mediante o emprego de atividades multidisciplinares de medicina, fisioterapia, psicologia, educação física, dentre outras.

A instituição de uma semana específica para abordar o assunto será essencial a conscientização sobre a Fibromialgia, e informações úteis sobre a doença.

Texto da lei na íntegra:

Campanha de combate ao machismo e a violência contra mulher

Ementa: Institui a campanha de combate ao machismo e a violência contra mulher.

Justificativa: O presente projeto tem como intuito avançar no desenvolvimento social e humano da cidade de Curitiba, com a realização de Campanhas Permanentes na rede de ensino público municipal sobre a igualdade de gênero e o combate ao machismo.

Enquanto vanguarda no movimento de Cidades Inteligentes, é necessário e urgente que Curitiba avance e se desenvolva sob um olhar atento aos sujeitos da cidade, sempre na busca por uma cidade inclusiva, igualitária e que respeite a sua diversidade.

Neste sentido, importante é a criação de políticas públicas e programas municipais que conscientizem a sua população sobre os mais variados temas, dentre os quais, a igualdade entre homens e mulheres e o combate ao machismo.

Sabe-se que a violência doméstica e de gênero voltaram à evidência mundial neste período atual de pandemia. Isto porque, em razão do isolamento social - necessário para o combate ao novo coronavírus -, ocorreu um aumento exponencial (e ainda crescente) dessas violências ocasionadas, muitas vezes, pela coabitação de um mesmo espaço de vítima e agressor.

Assim, prevenir e combater a reprodução do machismo dentros das escolas municipais e fora delas contribui para a formação social daquelas crianças e sua conformação enquanto sujeito que, não só será consciente dos seus direitos e dos direitos do outro, como também contribuirá para a redução gradativa da própria violência, empoderando e esclarecendo consciências.

Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão e combate ao machismo, conscientizará e empoderará as e os servidoras e servidores municipais sobre o tema, como ajudará àquelas mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica e de gênero.

Criar regras internas nas escolas municipais que proíbam e que eduquem as crianças sobre igualdade e respeito, combatendo o machismo é essencial para, a partir da normatização, gerar a construção de uma sociedade cada vez mais sólida contra as violências existentes.

Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização torna a ação preventiva, reduzindo na ponta (na justiça penal) os números de casos e, ainda, garantindo que, em existindo uma violência, esta seja devidamente denunciada.

Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação, com a realização de debates e reflexões a respeito do assunto, torna essa ação ampla, envolvendo toda a comunidade da região em um caminhar para um futuro igualitário.

Coibir atos de agressão,discriminação, humilhação e diferenciação a partir de uma perspectiva de gênero, reforçará todas as demais medidas preventivas e formadoras já apresentadas anteriormente.

Por fim, promover reflexões sobre o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos sempre dará a historicidade necessária para superação das desigualdades e maio alcance dos direitos.

Texto da lei na íntegra:

Agenda ONU 2030 em Curitiba

Ementa: A adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas – ONU.

Justificativa: A Organização das Nações Unidas - ONU, da qual o Brasil é signatário, propôs a ação "TRANSFORMANDO NOSSO MUNDO - A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável".

Trata-se de um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Também busca fortalecer a paz universal com mais liberdade. A ONU e os países membros que a compõe reconhecem que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável.

Todos os países e todas as partes interessadas, atuando em parceria colaborativa, estão comprometidos com a implementação deste plano.

Trata-se de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas que demonstram a escala e a ambição desta nova Agenda universal.

Tais objetivos buscam concretizar os direitos humanos de todos e estão integrados e indivisíveis, visando equilibrar as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.

Os Objetivos e metas estimularão a ação para os próximos 15 anos em áreas de importância crucial para a humanidade e para o planeta divididos em 5 áreas específicas à saber:

1 - Pessoas - A meta é acabar com a pobreza e a fome, em todas as suas formas e dimensões, e garantir que todos os seres humanos possam realizar o seu potencial em dignidade e igualdade, em um ambiente saudável.

2 - Planeta - A meta é proteger o planeta da degradação, sobretudo por meio do consumo e da produção sustentáveis, da gestão sustentável dos seus recursos naturais e tomando medidas urgentes sobre a mudança climática, para que ele possa suportar as necessidades das gerações presentes e futuras.

3 - Prosperidade - A meta é assegurar que todos os seres humanos possam desfrutar de uma vida próspera e de plena realização pessoal, e que o progresso econômico, social e tecnológico ocorra em harmonia com a natureza.

4 - Paz - A meta é promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas, livres do medo e da violência. Não pode haver desenvolvimento sustentável sem paz e não há paz sem desenvolvimento sustentável.

5 - Parceria - A meta é implementar esta Agenda por meio de uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável revitalizada, com base num espírito de solidariedade global reforçada, concentrada em especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países, todas as partes interessadas e todas as pessoas.

Quanto aos objetivos:

Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável

Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades

Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos

Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas

Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos

Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos

Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos

Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação

Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles

Objetivo 11. Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis

Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis

Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos

Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável

Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade

Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis

Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.

O Objetivo desta lei é implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento sustentável no município de Curitiba para que o município, sempre pioneiro, possa adequar a administração pública para as metas propostas pela ONU e assim poder ser beneficiado pelas atividades e projetos do programa, lembrando que diversos Municípios já possuem inclusive lei já aprovada para ter acesso aos programas propostos pela ONU.

Texto da lei na íntegra:

Enfrentamento ao Lesbocídio

Ementa: Institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio no Município de Curitiba.

Justificativa: O Dia Municipal de Enfrentamento ao Lesbocídio em Curitiba, busca promover campanhas, atividades e ações públicas de enfrentamento, prevenção e erradicação do lesbocídio, bem como de construção de uma cultura de não violência contra as mulheres lésbicas, em todas as suas interseccionalidades.

Desta forma e por ocasião do mês do Orgulho LGBTI, homenageia-se a memória, a trajetória e a vida de ÁUREA CÉLIA MACIEL (in memoriam), importante ativista que viveu em Curitiba, era lésbica, artista e atuou incansavelmente pelos direitos humanos em nosso território.

Áurea nasceu em São Paulo, no dia 30 de Janeiro de 1949, sua família é de Curitiba, porém seu pai era militar e estava a trabalho naquela cidade. Dona Áurea era curitibana de corpo e alma e se criou nos arredores do Batel Água Verde e centro de Curitiba. Filha de militar e de uma professora, sua educação foi rígida, mas cheia de afeto. Infelizmente perdeu a mãe muito cedo, quando tinha 16 anos. Casou-se aos 19 anos, teve dois filhos e no começo da década de 80 separou-se. Tinha amizade com diversas pessoas da cena artística de Curitiba, então começou a trabalhar neste meio, teatro, dança, desfiles de carnaval, programas de televisão. As performances dublando Clara Nunes e outras grandes cantoras lhe renderam muitos shows e destaque na noite curitibana.

Em 22 de junho de 2003, a Liga Brasileira de Lésbicas - LBL fez sua primeira plenária nacional, na qual construiu coletivamente a sua Carta de Princípios pela qual se orienta. Assim, a intenção é marcar a vida, a trajetória e a memória de Áurea e enfatizar a coletividade, representada por tantas outras lésbicas que vivem, atuam e militam pelos direitos de TODAS as lésbicas, à vida, à segurança e às políticas públicas específicas. Esta é, e sempre foi, uma causa coletiva e política, uma vez que nossos corpos, práticas e experiências são políticos.

Esta lei se justifica também porque, no período recente, tivemos pelo menos quatro casos de possíveis lesbocídios em Curitiba. Registre-se que, a falta de dados em relação a essa população nas estatísticas oficiais contribui para a subnotificação dos casos. Fabíola do Rocio, Elaine Bastian de Goes, Fabiane Hilário e Ana Paula Campestrini foram brutalmente assassinadas, recentemente, em Curitiba. Importante destacar também que, os assassinatos de lésbicas não se orientam por um único elemento, mas sempre evidenciam viés lesbofóbico e machista.

Esses casos ganham repercussão nacional, contando com o posicionamento do Conselho Nacional Popular LGBTI+, com pronunciamentos da Liga Brasileira de Lésbicas - LBL no XVIII Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional Brasileiro e na audiência pública referente ao tema: LGBTfobia, realizada em Juazeiro do Norte, no Ceará. Além disso, adquiriram importância internacional, uma vez que foram encaminhados também, pela Liga Brasileira de Lésbicas - LBL, para a Coalizão de Organizações Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans, Transexuais, Travestis, Intersex (LGBTTTI) da América Latina e do Caribe que trabalham no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA. Sendo este um assunto fundamental para a garantia dos direitos sociais da população lésbica, é preciso garantir iniciativas que promovam a saúde e a segurança integral dessas mulheres, em toda a sua pluralidade.

O documento intitulado "Dossiê sobre Lesbocídio no Brasil: de 2014 até 2017", de autoria de Milena Cristina Carneiro Peres, Suane Felippe Soares e Maria Clara Marques Dias, uma publicação realizada pelo grupo de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro "Lesbocídio - as histórias que ninguém conta", de 2018, demonstra que, no período dos quatro anos analisados, houve um aumento de cerca de 237% nos índices de assassinatos e suicídios de mulheres lésbicas no Brasil, motivados por lesbofobia. Isto é, a aversão, repulsa, nojo e ódio em relação às lésbicas, por serem lésbicas.

Importante destacar que, a lesbofobia se articula invariavelmente ao machismo, devido ao fato de lésbicas serem mulheres e por serem lésbicas, além da interseccionalidade com outros marcadores sociais da diferença, como raça, etnia, classe social, deficiência, geração, territorialidade, dentre outros. Na maioria dos casos, as lésbicas são assassinadas por pessoas do sexo masculino. Em todas as regiões do país, as lésbicas que moram em regiões interioranas têm o dobro de chances de serem assassinadas do que aquelas que moram nas capitais. Em relação à faixa etária, 57% das vítimas de lesbocídio tem até 24 anos, muitas das quais ainda estavam em processo de reconhecimento da sua sexualidade.

A lesbofobia estrutural atua de forma extremamente agressiva levando muitas lésbicas ao suicídio, o que representa 26% dos casos analisados. Sobre as questões raciais, ressalta-se a grande subnotificação dos assassinatos e suicídios de lésbicas negras e indígenas. Ainda não existem dados acerca do lesbocídio nas notificações e ocorrências na política de segurança pública, saúde ou assistência social, tanto em âmbito nacional, quanto estadual e municipal, o que reforça a urgência da instituição da data em questão, a fim de assegurar o debate oficial em torno do tema.

Texto da lei na íntegra:

Curitiba Saudável

Ementa: Institui o programa denominado Curitiba Saudável.

Justificativa: A Parceria Público Privada para a manutenção de praças e parques municipais já vem sendo utilizada por vários municípios brasileiros com excelentes resultados tanto para os munícipes quanto para os cofres das prefeituras Municipais.

As praças e parques urbanos do Município de Curitiba, reconhecida como capital ecológica do Brasil, possuem, além do apelo turístico, uma série de funções de grande relevância, pois são nestes parques que a grande maioria da população praticam esportes e atividades físicas, sendo, inclusive, uma das poucas opções realmente acessíveis a maior parte dos cidadãos Curitibanos.

Porém, a falta de manutenção e investimentos nestas áreas acabam afetando a utilização destes espaços.

A parceria Público Privada resolveu o problema de novos investimentos e de gestão das estruturas já existentes, trazendo aos usuários destes parques um mínimo de conforto, sem comprometer os objetivos a que se propõe o poder público com a preservação de tais estruturas no ambiente urbano.

Os parques urbanos são um verdadeiro ativo dos Municípios, pelo que há o dever de explorar todas as suas potencialidades - evidentemente, de modo sustentável. A decisão pela concessão de um parque urbano à iniciativa privada não significa necessariamente que haja a instituição de cobranças junto aos visitantes. Tampouco significa que ocorrerá necessariamente uma restrição de acesso a essas estruturas. A concessão é um instrumento suficientemente maleável e, sendo bem concebida, pode contribuir decisivamente para uma melhor qualidade na prestação de serviços e na gestão de bens e estruturas públicas.

Assim, a lei possibilita a possibilidade de parcerias com empresas Privadas para que estas façam a manutenção do espaço público, e em troca, poderá fazer uso de espaços de publicidade devidamente regulamentados pelo poder executivo.

Texto da lei na íntegra:

Sistema integrado de informações da Casa da Mulher Brasileira.

Ementa: Cria o sistema integrado de informações da Casa da Mulher Brasileira.

Justificativa: Esta lei tem como objetivo a melhoria e desenvolvimento do sistema de informação da Casa da Mulher Brasileira, bem como a sistematização de dados para levantamento de informações, acompanhamento do programa e auxílio na melhoria de sua execução.

A Casa da Mulher Brasileira é um equipamento de alta complexidade, criado a partir da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), para dar suporte, oferecer atendimento humanizado e realizar o acolhimento institucional às mulheres vítimas de violência doméstica¹. Inaugurada em 15 de junho de 2016, faz parte de uma das ações previstas pelo Programa "Mulher: Viver sem Violência", o qual dá assistência integral e humanizada às mulheres em situação de violência². Como serviço complexo e integrado, dentro de seu espaço é possível encontrar: serviço de acolhimento e apoio psicossocial, com psicólogas e assistentes sociais; Delegacia da Mulher; Defensoria Pública; Juizado de Violência Doméstica e Familiar; Ministério Público; Patrulha Maria da Penha; Programas voltados à autonomia econômica das mulheres e brinquedoteca.

Enquanto política pública de suma importância para garantia dos direitos das mulheres, a Casa da Mulher Brasileira também tem como objetivo o levantamento e sistematização de dados sobre as pessoas atendidas para, em contribuição ao sistema de proteção e assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, realizar o melhor acompanhamento e desenvolvimento do combate à violência doméstica e familiar em âmbito local. Dessa forma, é necessário que as Casas da Mulher Brasileira possuam sistemas que auxiliem na coleta de dados e sistematização dessas informações, conforme preceitua o art. 8º, inciso II, da Lei Maria da Penha.

Dessa forma, essa lei entende a necessidade de aprimoramento do atendimento e, ainda, enxerga a importância que a Casa da Mulher Brasileira possui enquanto política pública completa para a atuação e acolhimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Texto da lei na íntegra:

Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia

Ementa: Institui a campanha informativa para empresas sobre epilepsia.

Justificativa: O mercado de trabalho pode ser muito difícil para a pessoa com epilepsia. Ainda existe muita desinformação sobre como uma pessoa com essa condição vive seu dia a dia e como os tratamentos podem ajudar a manter a doença sob controle e não comprometem a capacidade profissional.

Segundo o médico Victor Rossetto Barboza (1), "o comprometimento da atuação dos epilépticos no âmbito do trabalho envolve as situações causadas pela própria epilepsia e as condições do indivíduo epiléptico ao preconceito do mercado de trabalho em relação a esta pessoa. O acesso a um mercado de trabalho extremamente competitivo coloca as pessoas com algum tipo de distúrbio em posição desvantajosa, mesmo quando estão profissionalmente capacitadas para o desempenho das atividades pleiteadas. No entanto, nem sempre a epilepsia é uma condição de incapacidade para o trabalho."

A condição de saúde do paciente não pode ser uma questão do empregador no ato da contratação, mas muitas pessoas escolhem informar sobre seu distúrbio para poderem ser atendidas caso ocorra algo. Outra situação muito comum, relatada por pessoas que trabalham junto com o mandato da vereadora Maria Leticia neste tema, é quando a pessoa não conta que tem epilepsia ao ser contratada e depois de acontecer uma crise no trabalho é demitida. Há diferentes tipos de epilepsia e vários deles têm tratamentos muito eficazes que permitem às pessoas viver uma vida normal, podendo trabalhar, cuidar da família e fazer atividades diversas.

Por essas razões, acreditamos que a informação e a educação são o melhor caminho para o combate a preconceitos e para que as pessoas possam tomar suas decisões embasadas no conhecimento. O Poder Público tem o dever de promover ações informativas e educativas para que a sociedade se torne um espaço mais inclusivo e menos segregador de pessoas que tem alguma condição especial de vida e que ainda assim podem contribuir com sua força de trabalho como qualquer outra, necessitando apenas de compreensão e oportunidade.

A realização da Campanha Municipal Informativa para Empresas sobre Epilepsia é um passo importante no combate à estigmatização das pessoas que têm essa condição de saúde porque atua no sentido de informar e educar, reconhecendo a dificuldade que essa parcela da população tem de entrar e permanecer no mercado de trabalho e agindo no sentido de buscar eliminar ou ao menos diminuir esse problema.

Texto da lei na íntegra: