Maria Letícia: “A Doação Legal traz transparência para as eleições”

A vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), candidata a deputada estadual, acredita que a doação legal é um meio da população colaborar e ficar atenta de como funciona o processo de campanha política.  

“A doação para um determinado candidato ou partido é um ato legal de acordo com as regras da Lei das Eleições e pela resolução do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), é um mecanismo que traz transparência para o processo eleitoral, diminui a desigualdade e inibe a destinação de dinheiro irregular para as campanhas, uma ferramenta eficaz no combate à corrupção”, destacou. 

Confira na íntegra as regras sobre as doações eleitorais:

Somente pessoas físicas podem fazer doações para campanhas eleitorais,

Toda doação deve ser feita por recibo assinado pelo doador, com um valor limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior,

As doações feitas acima do limite estão sujeitas ao pagamento de multa de até 100% do valor em excesso,

As doações só podem ser feitas por cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas, depósitos identificados ou através do sistema disponível no site do candidato, partido ou coligação na internet,

As doações podem ser feitas com cartão de crédito (o sistema deverá obrigatoriamente identificar o doador e emitir recibo para cada doação feita),

Os partidos ou os candidatos podem vender bens ou fazer eventos para arrecadar valores para suas campanhas,

Podem ser feitas campanhas de financiamento coletivo (crowdfunding) no ano eleitoral.

Com informações do TRE

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