Maria Letícia apresenta projeto que proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Proibir a nomeação, para cargos em comissão na administração direta ou indireta do Poder Executivo, pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Esse é o tema de um dos projetos de lei que serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (23), a partir das 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. A proposição é uma iniciativa de Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia Fagundes (PV).

De acordo com a proposta (002.00001.2019), o intuito é alterar a lei complementar 86/2012 que rege as nomeações de cargos em comissão no município, acrescentando o artigo 1-A e um parágrafo único. A proposta prevê que a sanção valerá aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

 

Texto:Claudia Krüger

Revisão:Filipi Oliveira

Colaboração CMC

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