Proibir a nomeação, para cargos em comissão na administração direta ou indireta do Poder Executivo, pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Esse é o tema de um dos projetos de lei que serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta terça-feira (23), a partir das 15h, na Sala das Comissões, no subsolo do Palácio Rio Branco. A proposição é uma iniciativa de Bruno Pessuti (PSD) e Maria Leticia Fagundes (PV).
De acordo com a proposta (002.00001.2019), o intuito é alterar a lei complementar 86/2012 que rege as nomeações de cargos em comissão no município, acrescentando o artigo 1-A e um parágrafo único. A proposta prevê que a sanção valerá aos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Texto:Claudia Krüger
Revisão:Filipi Oliveira
Colaboração CMC