Com o parecer favorável da Comissão de Urbanismo, a proposta está apta para ser votada pelos vereadores
Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) já podem votar o projeto de lei que regulamenta o compartilhamento de bicicletas na capital. Assinada por Maria Leticia (PV), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete (PT) e pelos ex-vereadores Carol Dartora, Flavia Francischini e Renato Freitas, a proposta encerrou sua tramitação pelas comissões permanentes após receber o parecer favorável da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.
A redação que recebeu voto pelo trâmite regimental é o substitutivo geral ao projeto original que regula o compartilhamento das bikes (005.00247.2021). No novo texto (031.00003.2024), diversos pontos foram ajustados, conforme as indicações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um deles era a possibilidade de que o pagamento pelo uso das bicicletas pudesse ser integrado ao sistema de pagamento do transporte coletivo municipal, por meio dos créditos do cartão-transporte. O dispositivo foi retirado, já que se trataria de interferência na iniciativa privada.
Também foi suprimida a permissão aos usuários de devolver livremente as bicicletas, mesmo fora dos pontos referidos, o que acarretaria à operadora do serviço a obrigação de recolhimento das bicicletas em um prazo de duas horas. Foram retiradas, ainda, a obrigatoriedade de equipar os modais com o sistema GPS e a possibilidade da responsabilização civil e criminal do usuário por danos à propriedade pública.
Pelo substitutivo, houve mudança, ainda, no artigo 7º da proposta. No caso, as operadoras do serviço ficam permitidas, mas não mais obrigadas, a abrir e compartilhar seus dados com a Prefeitura, desde que se resguardem a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei federal 13.709/2018).
No parecer favorável, o colegiado de Urbanismo analisou que, como política urbana, o crescimento do tráfego de bicicletas é importante, já que é um meio de transporte muito eficiente e não poluente. “A bicicleta vem ocupando um espaço cada vez maior no debate sobre a cidade sustentável, em especial no que se refere à mobilidade urbana. E, através disso, vem contribuindo significativamente para as políticas públicas voltadas aos meios de transporte, como a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, completa o voto.
*Com informações da Câmara Municipal de Curitiba