Sem critérios definidos, Câmara aprova PL que impõe avaliação de desempenho a servidores municipais de Curitiba

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou hoje (29), em segundo turno, por 26 votos a favor e 7 contrários, o PL 005.00210.2021 que institui avaliação de desempenho para servidores públicos municipais. Muito criticado pelos representantes da categoria, o projeto é considerado um “cheque em branco” porque não define claramente quais critérios serão adotados na análise. O texto diz apenas que para avaliação funcional, para fins de estágio probatório e para funcionários já com estabilidade, a nota será composta por fatores quantitativos que corresponderão a 60% do percentual máximo e fatores comportamentais, terão peso de 40%. O questionamento é: quais serão esses fatores? O texto diz que os critérios e a pontuação mínima para que o servidor seja declarado apto será definido posteriormente via decreto do Executivo.

Direitos constitucionais

Para minimizar os impactos de mais um projeto de lei enviado pelo prefeito que retira direitos das servidoras e servidores, conseguimos aprovar a emenda 036.00030.2022 que preserva direitos constitucionais como afastamento por licença gestação/maternidade, licença paternidade, licença adoção e afastamento para tratamento de saúde sem que essas ausências suspendam a contagem de tempo do estágio probatório.

Notícias relacionadas

Pessoas com doença renal poderão usar vagas de estacionamento para PcD
Absorventes gratuitos nas escolas públicas de Curitiba: essa conquista é toda nossa
Nova Lei Ambiental de Curitiba completa 1 ano