A Câmara Municipal de Curitiba aprovou hoje (29), em segundo turno, por 26 votos a favor e 7 contrários, o PL 005.00210.2021 que institui avaliação de desempenho para servidores públicos municipais. Muito criticado pelos representantes da categoria, o projeto é considerado um “cheque em branco” porque não define claramente quais critérios serão adotados na análise. O texto diz apenas que para avaliação funcional, para fins de estágio probatório e para funcionários já com estabilidade, a nota será composta por fatores quantitativos que corresponderão a 60% do percentual máximo e fatores comportamentais, terão peso de 40%. O questionamento é: quais serão esses fatores? O texto diz que os critérios e a pontuação mínima para que o servidor seja declarado apto será definido posteriormente via decreto do Executivo.
Direitos constitucionais
Para minimizar os impactos de mais um projeto de lei enviado pelo prefeito que retira direitos das servidoras e servidores, conseguimos aprovar a emenda 036.00030.2022 que preserva direitos constitucionais como afastamento por licença gestação/maternidade, licença paternidade, licença adoção e afastamento para tratamento de saúde sem que essas ausências suspendam a contagem de tempo do estágio probatório.