Vereadora Maria Leticia discute adequação dos laudos à Lei Maria da Penha na CEVID – TJPR

A alteração do protocolo de atendimento das vítimas de violência doméstica, que passam pelo Instituto Médico Legal do Paraná (IML-PR) foi o tema central da reunião da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesta terça-feira (24).

A adequação do atendimento ao texto da Lei Maria da Penha, que pune a violência doméstica e familiar, foi a proposta da desembargadora Dra Lenice Bodstein, em acordo com o diretor do Instituto Médico Legal do Paraná (IML-PR), Carlos Alberto Peixoto Baptista e da médica legista e vereadora Maria Leticia Fagundes (PV).

“As perguntas do laudo têm que contemplar a Lei Maria da Penha até mesmo para descrever o estado emocional e psicológico da vítima, afinal não podemos ficar presos somente ao Código Penal”, destacou a desembargadora. “Tem que existir técnica, mas também a sensibilidade de estar tratando com pessoas”, complementou dr Peixoto.

A elaboração dos laudos é uma preocupação antiga da médica legista, Maria Leticia, que atende vítimas de violência sexual. Segundo ela, a atribuição como perita exige a objetividade ao apresentar o parecer técnico ao juiz, obedecendo ao artigo 129 do Código Penal.

“Existem situações pontuais de mulheres e crianças vítimas de violência, nas quais é evidente que a pessoa sofreu agressões, porém as características não se aplicam literalmente à legislação. Eu sei que a violência ocorreu, mas não posso provar", concluiu Maria Leticia.

O encontro também teve a participação do dr Augusto Gluszczak Junior, juiz do Juizado de Violência Doméstica e Anexos de São José dos Pinhais, e da dra Tathiana Laiz Guzella, delegada de São José dos Pinhais, que contribuíram com sugestões e casos práticos.

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