Conquista da alteração do nome e gênero diretamente nos cartórios completa 4 anos em 2022, avanços nas políticas públicas municipais continuam tímidos.
Parece uma mudança simples para quem não sabe nada sobre a realidade das pessoas transgêneras. Mas, a verdade é que a decisão do STF para que o prenome e o gênero possam ser alterados diretamente nos cartórios é a maior conquista judiciária da população trans no Brasil. Em 2022, faz 4 anos que esse direito foi adquirido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.275. Antes da ADI, uma longa burocracia constrangia a população trans: eram obrigatórias a comprovação da cirurgia de redesignação sexual, a apresentação de laudos médicos e psicológicos, além da vinculação do direito à decisão judicial (nem sempre favorável).
A advogada Gisele Szmidt estava na sessão histórica do Supremo Tribunal Federal que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na ocasião, ela defendeu a não existência de processo judicial para a mudança de registro civil, liberando a transição apenas com a autodeclaração em cartório. Segundo Gisele, a decisão do STF foi um marco e colocou o Brasil na posição de vanguarda. Ainda assim, o país amarga o título de ser o que mais assassina pessoas trans no mundo. Os crimes são geralmente cometidos com requintes de crueldade.
“Sabe-se que a vivência das pessoas LGBTIQIA+ brasileiras é repleta de toda sorte de violência, discriminação e exclusão social, entretanto no caso das pessoas transgêneras, essa violência é potencializada. Além das agressões físicas e verbais, as pessoas trans brasileiras são completamente invisibilizadas e excluídas da sociedade”, comenta Gisele.
Gisele é advogada e atua na Câmara Municipal de Curitiba (Foto: Nina Zambiassi)
Apesar do avanço em direitos, a advogada faz críticas ao provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça, elaborado para definir como se daria o processo de retificação de prenome e gênero nos cartórios. Para ela, a exigência de inúmeras certidões cíveis, criminais, trabalhistas e eleitorais acabam complicando um procedimento que deveria ser simples, além de aumentar o custo financeiro que muitas vezes ultrapassa 700 reais, dependendo da localidade. “É um fator de desmotivação para uma população historicamente vulnerável e hipossuficiente, o que institucionaliza a transfobia”, completa.
Políticas públicas que atendam essa população também não são suficientes. 1,9% dos brasileiros são transgêneros, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). A médica ginecologista e vereadora pelo PV em Curitiba, Maria Leticia, já atendeu muitos homens trans em seu consultório e hoje tem entre suas pautas a defesa da diversidade. Segundo a vereadora, o preconceito que a comunidade trans sofre vem, em boa parte, da dificuldade de se entender as múltiplas identidades de gênero. “Tanto preconceito reflete a importância da educação sexual nas escolas e nos demais ambientes, públicos ou privados”, reforça a parlamentar.
Maria Leticia, médica ginecologista e vereadora pelo PV em Curitiba. (Foto: Nina Zambiassi)
Em 2019, a vereadora propôs o PL PL 005.00221.2019 que dispôs sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Curitiba, bem como na Câmara Municipal de Curitiba. O projeto foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça da casa.