Foi aprovado com 32 votos favoráveis, a Emenda Aditiva nº 005.00108.2021 ao Projeto de Lei 15.744 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Curitiba e estabelece critérios e procedimentos para implantação e gestão das unidades de conservação na cidade.
Agora, as chamadas RPPNM (Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal) têm garantida a preservação integral dos recursos naturais, depois de ser aprovado em plenário um projeto do Prefeito que entendeu nosso pedido sobre a regulamentação das RPPNM, áreas de propriedade privada, como unidades de proteção integral.
Como presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC, Maria Leticia (PV), acredita que a prefeitura está reparando um equívoco de 2020. Na época, quando a legislação foi revisada, as RPPNMs seriam tanto para a proteção integral quanto para o desenvolvimento sustentável.
Curitiba conta, até agora, com 34 RPPNMs e o decreto estadual garante a proteção integral dessas áreas. Seguimos lutando pela defesa do meio ambiente, aprimorando nossa legislação para que se garanta a máxima preservação dos recursos naturais nas reservas particulares.